JUCESP

Principais Exigências – Empresário

Senhores usuários, abaixo estão as principais exigências formuladas em documentos protocolados na Jucesp no período de agosto de 2003. Antes de protocolar verifique seus documentos.

1. Anexar (nova) Busca de nome Comercial (Deliberação Jucesp nº 05/86)
Em todos os processos de constituição ou de alteração do nome do titular, deve ser feita a pesquisa do nome, verificando se não há homônimo, igualdade ou semelhança sendo as regras para esta verificação encontrada na Instrução Normativa nº 53/96.

2. Erro na composição do nome empresarial
Retificar e substituir o instrumento (art. 6°, IN 53/96). O empresário opera sob a firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade. NCC art. 1156. Não são admitidas abreviaturas para o sobrenome, nem a omissão de parte dele. Ex.: "da"

-José da Silva
-J. da Silva
-J. da Silva Mercearia

3. Definir o objeto, indicando o gênero e espécies das atividades a serem desenvolvidas, declaração precisa e detalhada (art. 53, III, b 2º, Dec 1800/96). O objeto deve vir de forma clara e precisa, ou seja, exatamente o que o titular irá fazer, expressando a comercialidade pretendida.

Não deve ser colocada no objeto a expressão "e outras atividades não especificadas". Apesar da expressão estar contida no Código da Receita, o objeto realizado deve ser descrito por extenso e com clareza.

4. Colidência de nome empresarial - Alterar o nome (art. 1.156 e art. 1.163 - Código Civil/2002)

5. Anexar cópia autenticada do RG. (vide enunciado nº 1 - empresário)

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